Termos e Condições de Uso — 79m001

Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 79m001 (doravante denominada "Plataforma"), o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e irrestrita, com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

1.2. A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário: (i) cria uma conta na Plataforma; (ii) realiza qualquer depósito; (iii) participa de qualquer jogo, aposta ou promoção; ou (iv) simplesmente navega pela Plataforma após ter sido informado sobre estes Termos.

1.3. Estes Termos e Condições se aplicam a todos os produtos e serviços disponibilizados pelo 79m001, incluindo, sem limitação, jogos de cassino, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e qualquer promoção ou bônus associados.

1.4. O 79m001 reserva-se o direito de alterar, modificar, acrescentar ou remover partes destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. A continuidade de uso após qualquer alteração implica aceitação automática dos novos termos.

Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para utilizar os serviços do 79m001, o Usuário deve satisfazer, cumulativamente, todos os requisitos abaixo:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo qualquer período de autoexclusão ativo, seja na Plataforma ou em outros operadores;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Residir em localidade onde o acesso a serviços de apostas e jogos online não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio do 79m001.

2.2. Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é estritamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas e confisco de saldos e bônus associados.

2.3. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

Verificação de Identidade (KYC)

3.1. O 79m001 é obrigado, por suas obrigações regulatórias e de combate à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering), a verificar a identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques ou ao atingir determinados limites de transação.

3.2. Para fins de verificação, o Usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Prova de identidade: CPF, RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte vigente;
• Prova de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias;
• Prova de método de pagamento: comprovante da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósitos.

3.3. O 79m001 poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para fins de segurança e conformidade regulatória.

3.4. Enquanto a verificação de identidade não for concluída, o 79m001 reserva-se o direito de suspender temporariamente a capacidade de saque do Usuário, sem que isso configure qualquer violação contratual.

3.5. A recusa em fornecer documentação solicitada, ou o fornecimento de documentos falsos ou alterados, constitui motivo suficiente para o encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos e bônus.

Conta do Usuário

4.1. O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 79m001 recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível na plataforma.

4.2. Qualquer atividade realizada mediante as credenciais do Usuário será considerada realizada pelo próprio Usuário, exceto em casos de comprovada violação de segurança pela Plataforma.

4.3. O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 79m001 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta ou qualquer comprometimento de suas credenciais.

4.4. As contas são de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros.

4.5. O saldo da conta é expresso em Reais brasileiros (R$) e não gera juros ou qualquer tipo de rendimento financeiro.

Depósitos

5.1. Os depósitos na plataforma 79m001 são processados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na área de caixa da Plataforma, podendo incluir: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC e USDT (criptomoeda), conforme disponibilidade no momento da transação.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação e por período poderá variar conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta.

5.3. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, geralmente em menos de 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem apresentar prazos distintos, conforme indicado no momento da transação.

5.4. O 79m001 não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar registrado em nome do próprio titular da conta.

5.5. O 79m001 reserva-se o direito de recusar, reverter ou cancelar depósitos que apresentem sinais de fraude, inconsistência com o perfil cadastral do Usuário ou que violem qualquer disposição destes Termos.

Saques

6.1. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

6.2. Para que um saque seja processado, o Usuário deverá ter:

• Verificação de identidade (KYC) completa e aprovada;
• Cumprido integralmente os requisitos de apostas (rollover) de eventuais bônus ativos;
• Realizado pelo menos um depósito real na Plataforma;
• Utilizando método de saque idêntico ao método de depósito, sempre que possível.

6.3. O prazo de processamento dos saques varia conforme o método escolhido: saques via Pix são geralmente processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis; usuários dos níveis VIP Ouro, Platina e Diamante contam com processamento prioritário em prazos reduzidos.

6.4. O 79m001 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.5. O 79m001 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras, operadoras de pagamento ou por informações bancárias incorretas fornecidas pelo Usuário.

Bônus e Promoções

7.1. O 79m001 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis e outras recompensas aos Usuários. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da promoção.

7.2. O Bônus de Boas-Vindas de 100% até R$ 2.000,00 (dois mil reais) está sujeito às seguintes condições gerais:

• Disponível apenas para o primeiro depósito de cada novo Usuário;
• Depósito mínimo de R$ 30,00 para ativação;
• Requisito de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação;
• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover — jogos excluídos serão indicados nos termos específicos da promoção;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas podem não contabilizar para o rollover.

7.3. O 79m001 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou retirar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que o Usuário já não tenha iniciado o processo de cumprimento do rollover.

7.4. É vedado o uso de estratégias de arbitragem (bonus abuse), apostas de valor igual em resultados contrários (hedging) ou qualquer técnica que vise cumprir o requisito de apostas de forma artificial. O descumprimento desta cláusula enseja o cancelamento do bônus e dos ganhos derivados.

Regras de Apostas e Jogos

8.1. Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas páginas de ajuda e informações de cada jogo ou mercado esportivo.

8.2. O resultado de apostas esportivas baseia-se nos placar e resultados oficiais divulgados pelos organismos reguladores de cada esporte (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC, etc.). Em caso de discrepância, o 79m001 utilizará as fontes oficiais reconhecidas.

8.3. Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo (salvo mercados de apostas ao vivo — in-play) poderão ser anuladas, a critério do 79m001.

8.4. Erros técnicos, falhas de comunicação ou mal funcionamento de jogos de cassino que resultem em resultados claramente incorretos (odds ou pagamentos manifestamente errados) serão corrigidos, podendo as apostas afetadas ser anuladas ou ajustadas.

8.5. O 79m001 se reserva o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos suspeitos de manipulação ou uso de informações privilegiadas.

8.6. Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, bacará, cassino ao vivo) são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

Conduta Proibida

9.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos e bônus:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou prejudicar a integridade dos sistemas, servidores ou infraestrutura do 79m001;
• Explorar vulnerabilidades ou bugs da Plataforma para obter vantagem indevida, devendo reportá-los imediatamente ao suporte;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou operar múltiplas contas para obter benefícios promocionais indevidos;
• Praticar qualquer forma de fraude, desonestidade ou conduta enganosa em relação ao 79m001, a outros Usuários ou a terceiros;
• Utilizar conexões VPN ou proxies para contornar restrições geográficas da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros Usuários ou membros da equipe de suporte do 79m001.

Encerramento de Conta

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saques de saldo real pendentes serão processados conforme os procedimentos normais, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em curso.

10.2. O 79m001 poderá encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no processo de KYC;
• Uso de múltiplas contas ou abuso sistemático de promoções;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo problemático;
• Decisão judicial, administrativa ou regulatória que assim o exija.

10.3. Em casos de encerramento por conduta ilícita ou violação grave destes Termos, o 79m001 reserva-se o direito de reter o saldo da conta como medida preventiva, podendo transferi-lo às autoridades competentes se assim determinado.

Limitação de Responsabilidade

11.1. A Plataforma 79m001 é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O 79m001 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou que eventuais falhas serão corrigidas imediatamente.

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 79m001 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos a dispositivos do Usuário;
• Perda de dados causada por falha de conexão à internet do lado do Usuário;
• Consequências de uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros não autorizados pelo 79m001.

11.3. O vício em jogo é uma condição médica reconhecida. O 79m001 incentiva todo Usuário a jogar de forma responsável e a buscar ajuda profissional caso o jogo deixe de ser entretenimento e passe a impactar negativamente sua vida pessoal, financeira ou profissional.

Jogo Responsável

12.1. O 79m001 está comprometido com a promoção do jogo responsável e adota as seguintes medidas:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar bloqueio temporário (1 semana a 6 meses) ou permanente de sua conta a qualquer momento;
• Limites de depósito: Possibilidade de definir tetos diários, semanais ou mensais para depósitos, ativáveis imediatamente e reduzíveis sem carência;
• Limites de perda: Configuração de valor máximo de perda por período;
• Lembretes de sessão: Alertas periódicos informando o tempo de jogo e o saldo atual;
• Restrição a menores: Controle rigoroso de acesso para garantir que nenhum menor de 18 anos utilize a Plataforma.

12.2. Usuários que se sintam com dificuldades relacionadas ao jogo são encorajados a contatar os seguintes recursos de apoio:

• Jogadores Anônimos Brasil — jogadoresanonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida) — Ligue 188
• O suporte do 79m001, que pode encaminhar o Usuário a recursos especializados

Para mais informações sobre nossas ferramentas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

Privacidade e LGPD

13.1. O 79m001 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, notadamente para o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

13.2. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados de pagamento e histórico de uso da Plataforma.

13.3. O Usuário tem direito a: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a portabilidade dos dados, solicitar a exclusão dos dados (nos limites legais), revogar o consentimento onde aplicável e obter informações sobre o compartilhamento de dados.

13.4. Para exercer seus direitos como titular de dados ou para quaisquer questões relativas à privacidade, o Usuário pode contatar nosso encarregado de proteção de dados pelo e-mail indicado na Política de Privacidade.

Alterações dos Termos

14.1. O 79m001 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, sem necessidade de aviso prévio individual a cada Usuário, embora faça esforços razoáveis para comunicar alterações relevantes por meio de notificações na Plataforma ou por e-mail.

14.2. A data da última atualização será sempre exibida no topo desta página. Recomendamos ao Usuário a revisão periódica destes Termos para se manter informado sobre eventuais mudanças.

14.3. Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta. A continuidade do uso após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 e demais normas regulamentares emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

15.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem, com renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

15.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.